📋 O que é o MEI - Microempreendedor Individual?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade empresarial simplificada criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Instituído pela Lei Complementar nº 128/2008, o MEI permite que profissionais que trabalham por conta própria tenham um CNPJ, emitam notas fiscais e tenham acesso a benefícios previdenciários.
Em 2026, o MEI continua sendo uma das formas mais práticas e econômicas de formalização de negócios no Brasil, oferecendo tributação simplificada e reduzida através do Simples Nacional.
📊 Limites e Requisitos para 2026
Faturamento Anual Máximo: R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais)
Faturamento Mensal Médio: R$ 6.750,00
Número de Empregados: Máximo de 1 (um) empregado
Salário do Empregado: Limitado a 1 salário mínimo ou piso da categoria
🚫 Quem NÃO pode ser MEI:
- Pensionistas e servidores públicos federais em atividade
- Sócios, administradores ou titulares de outra empresa
- Estrangeiros sem visto permanente
- Menores de 18 anos não emancipados
- Profissionais de atividades não permitidas (médicos, advogados, engenheiros, etc.)
🎁 Benefícios de ser MEI em 2026
A formalização como Microempreendedor Individual oferece inúmeras vantagens que vão além da legalização do negócio. Veja os principais benefícios:
- CNPJ Próprio: Tenha um registro empresarial para abrir conta bancária PJ, emitir notas fiscais e participar de licitações
- Aposentadoria por Idade: Direito à aposentadoria após contribuir por 15 anos (180 meses) e atingir a idade mínima (65 anos homens, 62 anos mulheres em 2026)
- Auxílio-Doença: Cobertura em caso de incapacidade temporária para o trabalho após carência de 12 meses
- Salário-Maternidade: 120 dias de benefício para as seguradas após 10 meses de contribuição
- Pensão por Morte: Proteção para dependentes em caso de falecimento do MEI
- Auxílio-Reclusão: Benefício para dependentes quando o MEI estiver preso
- Baixo Custo: Tributos reduzidos em valor fixo mensal através do DAS-MEI
- Menos Burocracia: Processo simplificado de abertura, gestão e declarações
- Acesso a Crédito: Linhas especiais de crédito com juros reduzidos
- Emissão de Nota Fiscal: Possibilidade de vender para empresas e órgãos públicos
- Isenção de Taxas: Sem custos para registro na Junta Comercial
- Facilidade para Licenças: Processo simplificado para obter alvarás e licenças
💰 Economia Tributária
O MEI paga apenas um valor fixo mensal (DAS), que unifica INSS, ISS e ICMS, com valores muito inferiores ao regime tradicional de tributação. Não há cobrança de IR, PIS, COFINS, IPI e CSLL!
🚀 Como se Tornar MEI em 2026
O processo de formalização como MEI é 100% gratuito e pode ser feito pela internet em poucos minutos. Siga este passo a passo:
📝 Passo a Passo da Formalização:
- Acesse o Portal do Empreendedor: Entre no site oficial gov.br/mei
- Clique em "Quero ser MEI": Selecione a opção de formalização
- Faça login com gov.br: Use sua conta gov.br (nível prata ou ouro)
- Preencha o Cadastro: Informe dados pessoais, endereço e atividade exercida
- Defina a Ocupação: Escolha até 15 atividades permitidas ao MEI
- Declare o Local: Informe se trabalha em casa, estabelecimento fixo ou como ambulante
- Finalize o Cadastro: Revise as informações e confirme
- Receba o CNPJ: Seu Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é gerado na hora
⚠️ ATENÇÃO - Documentos Necessários:
✓ CPF regular (sem pendências na Receita Federal)
✓ Título de eleitor ou declaração de Imposto de Renda
✓ Número do recibo da última declaração de IR (se declarou)
✓ Endereço completo e CEP
✓ Conta gov.br nível prata ou ouro
🏠 Alvará e Licenças:
Após a formalização, você pode precisar de alvará de funcionamento e outras licenças municipais, dependendo da sua atividade e local. Consulte a prefeitura da sua cidade para saber quais documentos são necessários.
📅 Obrigações do MEI em 2026
Como MEI, você tem obrigações mensais e anuais que precisam ser cumpridas para manter sua situação regular e evitar multas e juros.
📆 OBRIGAÇÕES MENSAIS:
1. Pagamento do DAS-MEI
O que é: Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) é o boleto mensal com os tributos unificados.
Prazo: Todo dia 20 de cada mês
Como pagar: Através do aplicativo MEI, site do Simples Nacional, internet banking ou casas lotéricas
Importante: O não pagamento gera multa e juros, além de poder causar o cancelamento do MEI
| Tipo de MEI | Valor Mensal 2026 | Composição |
|---|---|---|
| Comércio ou Indústria | R$ 75,90 | R$ 70,90 (INSS) + R$ 5,00 (ICMS) |
| Prestação de Serviços | R$ 75,90 | R$ 70,90 (INSS) + R$ 5,00 (ISS) |
| Comércio e Serviços | R$ 80,90 | R$ 70,90 (INSS) + R$ 5,00 (ICMS) + R$ 5,00 (ISS) |
* Valores baseados em 5% do salário mínimo de 2026 (R$ 1.518,00) para INSS
📊 OBRIGAÇÕES ANUAIS:
2. Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
O que é: Declaração anual de faturamento do MEI referente ao ano anterior
Prazo: Até 31 de maio de cada ano
Obrigatoriedade: Todos os MEI devem entregar, mesmo sem faturamento
Onde fazer: No Portal do Simples Nacional ou aplicativo MEI
Multa por atraso: Mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados
Informações necessárias: Receita bruta total do ano (vendas e serviços) e se contratou funcionário
3. Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)
Caso o MEI tenha funcionário registrado, deve entregar a DEFIS anualmente com informações trabalhistas e previdenciárias.
👤 SE TIVER FUNCIONÁRIO - Obrigações Adicionais:
- Recolher o FGTS mensal (8% do salário) até o dia 7 de cada mês
- Pagar a GPS (Guia da Previdência Social) com 3% de INSS sobre o salário até o dia 20
- Entregar a GFIP (Guia de Informações ao FGTS) mensalmente
- Declarar a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) até março
- Entregar o eSocial simplificado mensalmente
📝 OUTRAS OBRIGAÇÕES:
- Emissão de Nota Fiscal: Obrigatória para vendas a empresas (PJ), facultativa para pessoa física
- Controle Financeiro: Manter relatório mensal de receitas (pode ser simples, sem contador)
- Guardar Documentos: Notas de compras, vendas e despesas por 5 anos
- Atualização de Dados: Manter endereço e informações atualizadas no cadastro
💳 Datas de Pagamento do DAS-MEI em 2026
O DAS-MEI deve ser pago até o dia 20 de cada mês. Se o dia 20 cair em final de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil anterior.
📅 Calendário de Vencimentos 2026
* Datas antecipadas devido a finais de semana ou feriados
⚠️ IMPORTANTE - Pagamento em Atraso
Multa: 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%
Juros: Taxa SELIC acumulada desde o vencimento
Como emitir DAS em atraso: Acesse o Portal do Simples Nacional, área MEI, selecione "Emitir DAS" e escolha o mês em atraso. O sistema calculará automaticamente multa e juros.
Consequências: Débitos acumulados podem levar ao cancelamento do MEI e inscrição em dívida ativa.
💻 Formas de Pagamento:
- Aplicativo MEI (disponível para Android e iOS)
- Site do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional)
- Internet Banking (débito em conta)
- Casas Lotéricas
- Agências bancárias
- Correspondentes bancários
- PIX (através da linha digitável do boleto)
❓ Perguntas Frequentes sobre MEI
📍 Posso ser MEI trabalhando em casa?
Sim! É possível utilizar o endereço residencial como sede da empresa. Porém, verifique se o município exige alvará de funcionamento e se o condomínio permite atividades comerciais.
🔄 O que acontece se eu ultrapassar o limite de R$ 81.000,00?
Se ultrapassar até 20% (R$ 97.200,00), você será desenquadrado do MEI e passará a ser Microempresa (ME) a partir de janeiro do ano seguinte. Se ultrapassar mais de 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano.
👨💼 Posso ter sócio sendo MEI?
Não. O MEI é exclusivo para empresário individual. Se desejar ter sócios, será necessário abrir uma sociedade limitada ou outra modalidade empresarial.
💼 Posso ser MEI e trabalhar com carteira assinada?
Sim! Não há impedimento legal. Você pode ser CLT e MEI simultaneamente, mas não terá direito ao seguro-desemprego se for demitido, pois já possui outra fonte de renda.
🏥 Tenho direito ao auxílio-doença imediatamente?
Não. É necessário cumprir carência de 12 contribuições mensais, exceto em casos de acidente. Mantenha suas contribuições em dia!
🔒 Como cancelo meu MEI?
O cancelamento pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional. É importante estar em dia com as obrigações fiscais e realizar a Declaração Anual antes de cancelar.
📞 Precisa de Ajuda Especializada?
Nossa equipe de contabilidade está pronta para auxiliar você em todas as etapas da sua jornada como MEI!
🏢 Empresa
Razão Social:
Auditar Assessoria Contábil LTDA
Nome Fantasia:
Auditar Assessoria Contábil
📋 CNPJ
51.036.904/0001-08
📍 Endereço
Rua Paulo VI, 1235
Vila Cardoso
CEP: 78730-091
Rondonópolis - MT
📱 Telefone
(66) 99236-2064
WhatsApp disponível
✅ Nossos Serviços para MEI:
- Abertura e regularização de MEI
- Assessoria completa para cumprimento das obrigações
- Emissão de DAS mensal e controle de pagamentos
- Declaração Anual (DASN-SIMEI)
- Controle financeiro e relatórios mensais
- Orientação sobre desenquadramento e migração
- Assessoria na contratação de funcionários
- Emissão de nota fiscal e certificado digital
- Planejamento tributário personalizado
- Suporte via WhatsApp para dúvidas rápidas
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